Aprovado Projeto de Lei que Punirá Discriminação contra Pessoas Politicamente Expostas
De acordo com o projeto, será passível de pena de dois a quatro anos de prisão, além de multa, ofender um político que seja réu em processo judicial, desde que sem condenação transitada em julgado. Além disso, o texto define o conceito de "pessoas politicamente expostas", incluindo desde os chefes dos Executivos federal, estaduais e municipais até os Legislativos nas mesmas esferas, bem como diversas outras autoridades da República.
Essa proposta, no entanto, tem
despertado críticas contundentes, sendo considerada um atentado à liberdade de
expressão e à democracia. Seu objetivo é proteger os políticos de qualquer
crítica ou questionamento por parte da sociedade, especialmente aqueles
envolvidos em casos de corrupção ou improbidade administrativa. Além disso, ela
cria uma categoria especial de cidadãos que se consideram acima da lei e dos
demais brasileiros, indo contra o princípio constitucional da igualdade perante
a lei.
Outro aspecto a ser considerado é
que essa proposta se mostra desnecessária e redundante, visto que já existe uma
lei que pune o crime de discriminação ou preconceito com base em raça, cor,
etnia, religião ou procedência nacional. Recentemente, essa lei foi atualizada
para tipificar como racismo a injúria racial, ampliando a proteção aos grupos
vulneráveis e minoritários. Portanto, não há justificativa para incluir os
políticos nessa lei, uma vez que eles não sofrem discriminação sistemática ou
histórica com base em sua condição.
É lamentável constatar que os
deputados estejam mais empenhados em criar leis que os beneficiem e os
protejam, enquanto diversos projetos de interesse da população estão parados há
anos na Câmara. Segundo um levantamento realizado pelo novo presidente da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Rui Falcão (PT-SP), mais de
9 mil projetos aguardam análise dos parlamentares na CCJ, abrangendo temas como
redução da violência nas escolas, facilitação para abertura de empresas,
recuperação do setor de eventos e turismo, entre outros assuntos relevantes.
Outro ponto que chama a atenção é
a rapidez com que esse projeto foi aprovado pela Câmara. O requerimento de
urgência foi apresentado no dia 6 de junho e votado no mesmo dia. Em menos de dez
dias, os deputados conseguiram aprovar uma proposta polêmica e controversa, sem
promover um amplo debate com a sociedade civil e as entidades representativas
dos diversos segmentos sociais.
Essa é mais uma evidência de como
os políticos brasileiros estão desconectados da realidade e das demandas do
povo. Legislar em causa própria, ignorando problemas graves que afetam o país,
como a pandemia, o desemprego, a fome, a violência e a desigualdade, é algo
inaceitável. Além disso, desrespeitar os princípios democráticos e
republicanos, buscando se proteger de críticas e cobranças da sociedade,
representa um desvio de suas responsabilidades como servidores públicos, que
devem prestar contas aos eleitores.
Diante disso, é necessário reagir
a esse tipo de iniciativa antidemocrática e contrária aos princípios
republicanos. Devemos defender a liberdade de expressão e o direito à
informação. É essencial fiscalizar e cobrar os políticos por suas ações,
exigindo que sejam responsáveis e transparentes, respeitando os direitos e
deveres de todos os cidadãos. É fundamental fortalecer a democracia e a
cidadania no Brasil.
* Bacharel em Comunicação Social
