JANJA X MUSK E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Imagem da internet

 A primeira dama Janja recentemente protagonizou um momento polêmico, durante evento do G20, ao proferir um xingamento direcionado ao Elon Musk, empresário, conhecido por ser o fundador da SpaceX e CEO da Tesla. A direita do Brasil passou a criticar a primeira dama a acusando de faltar com o respeito que o cargo lhe cabe, além de suscitar um incidente diplomático.

Emerson Marinho*

No recente evento G20 Social, realizado no Rio de Janeiro, a primeira-dama do Brasil, Janja, a esposa do atual presidente do Brasil, protagonizou um momento polêmico ao xingar o bilionário Elon Musk durante sua palestra sobre a regulamentação das redes sociais. A reação de Janja ocorreu após um som semelhante à de uma buzina de navio interromper sua fala, momento em que ela brincou sobre a possível presença de Elon Musk. A resposta de Elon Musk não demorou e veio por meio de uma mensagem no X, onde ele debochou da declaração de Janja com emojis de risos e afirmou que "eles vão perder a próxima eleição".

Essa troca de farpas gerou grande repercussão nas redes sociais, com muitos questionando se o xingamento de Janja configura um incidente diplomático. No entanto, é importante ressaltar que Janja não ocupa um cargo público oficial e Elon Musk, apesar de ter sido indicado para comandar um novo departamento de eficiência governamental pelo presidente Donald Trump, ainda não assumiu o cargo. Além disso, a liberdade de expressão é um direito fundamental, e a direita, que sempre defendeu esse princípio, agora parece criticar Janja por “se expressar”.

É curioso observar que, quando o ex-presidente Bolsonaro soltava palavrões inenarráveis, direcionados à imprensa, a autoridades nacionais ou estrangeiras, a direita não considerou em momento algum, falta de postura de alguém que representava e comandava o mais alto cargo público no país. Em setembro de 2019, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, fez um comentário ofensivo sobre a primeira-dama da França, Brigitte Macron, durante um evento em Fortaleza. Guedes afirmou que Brigitte Macron "é feia mesmo" enquanto defendia um comentário anterior do presidente Jair Bolsonaro, que também havia feito uma observação depreciativa sobre a aparência da primeira-dama francesa

Toda esta falta de postura não foi tratada ou cogitada como um incidente diplomático por parte da direita que não criticou a conduta destes personagens. A incoerência é evidente, e a pergunta que fica é: onde está a liberdade de expressão?

* Bacharel em Comunicação Social

A INTERFERÊNCIA DE LULA NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PARA A ARGENTINA

Imagem produzida a partir de IA.

Milei, candidato à presidência pela direita na Argentina foi o responsável por divulgar a notícia nas redes sociais, acusando Lula de ser um “ditador” que pressionou um banco internacional para favorecer o seu adversário.

Emerson Marinho*

Durante a semana uma notícia foi divulgada por alguns veículos de comunicação causou polêmica e controvérsia. Segundo a reportagem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teria interferido diretamente para liberar um empréstimo de US$ 1 bilhão (cerca de R$ 5,1 bilhões) do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) à Argentina, às vésperas das eleições presidenciais no país vizinho. O objetivo da suposta interferência seria favorecer o candidato governista Sergio Massa, apoiado pelo presidente Alberto Fernández, aliado de Lula.

No entanto, a informação foi desmentida tanto pelo Palácio do Planalto quanto pelo Ministério do Orçamento e Planejamento, que são os órgãos responsáveis pela participação do Brasil no CAF. A ministra Simone Tebet negou que tenha recebido qualquer ligação de Lula sobre o assunto e afirmou que a decisão pelo empréstimo foi um procedimento normal da pasta, sem nenhuma interferência política.

Além disso, os fatos mostram que o empréstimo não teve nenhuma relação com as eleições argentinas, que ocorreram em 22 de outubro. O pedido de empréstimo foi feito pela Argentina ao CAF no dia 28 de julho, com o compromisso de devolver o dinheiro no mês seguinte. O empréstimo foi pago no dia 25 de agosto. O dinheiro foi utilizado para pagar uma parcela atrasada ao Fundo Monetário Internacional (FMI), que, por sua vez, liberou mais recursos aos argentinos, que quitaram com o CAF.

A operação tinha aval do FMI e do Banco Central argentino e passou pelo crivo de 21 países-membros do banco. Somente o Peru votou contra. O Brasil possui um voto no CAF, enquanto outros cinco países (Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela) possuem dois votos cada. Portanto, o Brasil não teve poder de veto nem de influência sobre a decisão do banco.

Diante desses fatos, fica evidente que a notícia sobre a interferência de Lula no empréstimo à Argentina foi uma tentativa de desestabilizar o governo brasileiro e fortalecer a campanha do candidato da direita na Argentina, Javier Milei. Milei é um economista ultraliberal e autodeclarado “anarcocapitalista”, que propõe dolarizar a economia e fechar o Banco Central. Ele é contra o aborto e considera as mudanças climáticas “uma farsa” da esquerda. Admirador dos ex-presidentes Jair Bolsonaro (PL) e Donald Trump (Republicanos), ele une o voto dos indignados com os partidos tradicionais, principalmente entre os mais jovens.

Milei foi o responsável por divulgar a notícia falsa nas redes sociais, acusando Lula de ser um “ditador” que pressionou um banco internacional para favorecer Massa. Ele também atacou Fernández e Massa, chamando-os de “casta vermelha” e “comunistas furiosos”. Milei tenta se aproveitar do descontentamento da população argentina com a crise econômica e social que o país enfrenta, com alta inflação, desemprego e pobreza.

No entanto, Milei não representa uma alternativa viável nem confiável para a Argentina. Suas propostas são radicais e irresponsáveis, podendo levar o país a um caos ainda maior. Além disso, Milei é um político autoritário e violento, que já agrediu jornalistas e adversários em público. Ele também é um negacionista da ditadura militar argentina, que deixou cerca de 30 mil desaparecidos entre 1976 e 1983.

A interferência de Lula na concessão de empréstimo para a Argentina é uma notícia falsa que deve ser combatida com a verdade dos fatos. O Brasil e a Argentina são países irmãos e parceiros estratégicos, que devem cooperar para o desenvolvimento e a integração da América Latina. O empréstimo do CAF foi uma demonstração de solidariedade e de apoio à recuperação econômica do país vizinho, sem nenhuma ingerência política. O que está em jogo nas eleições argentinas é a escolha entre a democracia e o autoritarismo, entre a liberdade e a opressão, entre o progresso e o retrocesso.

* Bacharel em Comunicação Social

A NOTA DA ABERT E SUA PREOCUPAÇÃO SELETIVA

A nota da Abert revela a necessidade de um jornalismo comprometido com a verdade e a democracia

Emerson Marinho*

Imagem da internet

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) expressou preocupação com o pedido de cancelamento das outorgas de radiodifusão da Jovem Pan em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo. No entanto, é importante questionar se essa preocupação é seletiva, pois, quando a Abert defende a liberdade de programação das emissoras e o pluralismo de opinião como pilares essenciais para o exercício do jornalismo, sendo, legítimo proteger esses princípios; é necessário questionar se a Associação se manifestou quando, a emissora em questão, não cumpriu devidamente o seu papel, especialmente quando se tratava da divulgar de notícias falsas e comentários abusivos que visavam minar os pilares da democracia. A emissora foi, por diversas vezes, acusada de disseminar Fake News e promover golpismo. A Associação deveria, também, se manifestar, cobrando da empresa, aspectos éticos e comprometidos com a verdade e a Democracia.

É fundamental refletir sobre a responsabilidade ética e social das emissoras de rádio e televisão. A disseminação de desinformação e a incitação à violência contra instituições democráticas não podem ser justificadas em nome da liberdade de expressão e de imprensa. As empresas jornalísticas têm a responsabilidade de fornecer informações precisas, éticas e comprometidas com a verdade, em benefício dos ouvintes e da sociedade como um todo.

A ação civil pública movida pelo MPF busca responsabilizar as empresas jornalísticas pelos danos causados pela divulgação de Fake News e conteúdos tendenciosos. Essas práticas podem afetar os direitos fundamentais da população e comprometer o equilíbrio democrático. De acordo com o Código Tributário Nacional e a responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessário que as concessionárias de rádio e TV sejam responsabilizadas pelos danos causados pela disseminação de informações falsas.

Verifica-se que a liberdade de expressão e de imprensa não pode ser utilizada como escudo para a propagação de desinformação e ataques às instituições democráticas. A ação civil pública movida pelo MPF é uma medida necessária, justa e legítima para garantir que as emissoras de rádio e TV cumpram seu papel social e respeitem os princípios constitucionais que regem a comunicação no país. É essencial que os ouvintes e telespectadores tenham acesso a informações de qualidade e a uma diversidade de opiniões, enquanto o jornalismo é exercido com responsabilidade e ética.

*Bacharel em Comunicação Social

MPF PEDE CANCELAMENTO DAS OUTORGAS DA JOVEM PAN

Jovem Pan na mira do MPF por desinformação e incentivo a ações antidemocráticas

Emerson Marinho*

Imagem criada com auxílio de IA.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública pedindo o cancelamento das três outorgas de radiodifusão concedidas à Jovem Pan, uma das emissoras de rádio do país. A ação se baseia no fato de que a emissora se alinhou à campanha de desinformação que se instalou no país ao longo de 2022 até o início deste ano, com veiculação sistemática, em sua programação, de conteúdos que atentaram contra o regime democrático, o processo eleitoral e as instituições da República.

Segundo o MPF, a Jovem Pan violou diretamente a Constituição e a legislação que trata do serviço público de transmissão em rádio e TV, que exige o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, a pluralidade política, social e cultural, e a defesa da ordem democrática. O MPF também afirma que a emissora violou o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, que proíbe a divulgação de informações falsas, distorcidas ou tendenciosas.

A análise do MPF cita quatro programas da emissora: “Os Pingos nos Is”, “3 em 1”, “Morning Show” e “Linha de Frente”. Nesses programas, foram veiculados conteúdos falsos e falas frequentes em ataque ao processo eleitoral e às instituições, como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional. Além disso, foram incitadas a desobediência a leis e decisões judiciais, defendida a intervenção das Forças Armadas sobre os Poderes civis constituídos e incentivada a população a subverter a ordem política e social.

Com as informações falsas e sem fundamento que veiculou de maneira insistente, a Jovem Pan contribuiu para que um enorme número de pessoas duvidasse da idoneidade do processo eleitoral ou tomasse ações diretas como as vistas após o anúncio do resultado da votação, especialmente o bloqueio de estradas em novembro passado e o ataque de vandalismo em Brasília no dia 8 de janeiro deste ano.

Além do cancelamento das outorgas de rádio, o MPF pede que a Jovem Pan seja condenada ao pagamento de R$ 13,4 milhões como indenização por danos morais coletivos. O valor corresponde a 10% dos ativos da emissora apresentados em seu último balanço. Também para reparar os prejuízos da programação à sociedade, o Ministério Público pleiteia que a Justiça Federal obrigue a Jovem Pan a veicular, ao menos 15 vezes por dia entre as 6h e as 21h durante quatro meses, mensagens com informações oficiais sobre a confiabilidade do processo eleitoral.

A postura do MPF não é censura, mas sim o cumprimento da lei. A liberdade de expressão e de imprensa é um direito fundamental garantido pela Constituição, mas não é absoluto nem ilimitado. Ela deve ser exercida com responsabilidade e respeito aos demais direitos fundamentais, como o direito à informação verídica e à ordem democrática. A Jovem Pan abusou desse direito ao disseminar desinformação e incentivar ações antidemocráticas.

É claro que a Jovem Pan tem o direito de se defender na Justiça e apresentar as suas razões. Mas também tem o dever de reconhecer os seus erros e se retratar perante os seus ouvintes e perante a sociedade. A emissora tem uma boa audiência e influência na opinião pública, tem uma grande responsabilidade social. A emissora, como qualquer outra empresa de comunicação, deve usar esse poder para informar com qualidade e contribuir para o fortalecimento da democracia.

*Bacharel em Comunicação Social

LULA SANCIONA NOVA LEI DO ESPORTE: MAIS LIBERDADE E MENOS DISCRIMINAÇÃO

Lei Geral do Esporte garante liberdade de expressão e combate à discriminação

Emerson Marinho*

Imagem produzida por IA.

O presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou na última quarta-feira (14) a Lei Geral do Esporte, que reúne toda a legislação relacionada à área esportiva, como a Lei Pelé, o Estatuto do Torcedor, a Lei de Incentivo ao Esporte e a Lei da Bolsa Atleta. A nova lei traz importantes avanços para o esporte brasileiro, como a liberdade de expressão dos atletas, técnicos e dirigentes, e a punição severa para quem cometer crimes de racismo, homofobia, sexismo e xenofobia no âmbito esportivo.

A lei sancionada pelo presidente Lula atende à solicitação que os jogadores faziam por meio da manifestação, que ocorreu nos últimos meses, durante os jogos do Campeonato Brasileiro. Os atletas colocaram a mão na boca por 30 segundos após o apito inicial dos jogos, em protesto contra dois parágrafos do projeto que consideravam prejudiciais aos seus direitos trabalhistas. Um deles instituía um fator de redução da cláusula compensatória em caso de demissão, e o outro contrariava a interpretação da justiça trabalhista sobre as indenizações por acidentes de trabalho.

Com a sanção presidencial, esses parágrafos foram vetados, e os jogadores conquistaram o direito de se manifestar livremente sobre questões políticas, sociais e esportivas, sem sofrer represálias dos clubes ou das entidades esportivas. Esse direito é fundamental para a democracia e para o respeito aos direitos humanos no esporte. Os jogadores têm o direito de se expressar e de participar das decisões que afetam o seu trabalho e o seu bem-estar. A liberdade de expressão é um direito garantido pela Constituição Federal e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

A manifestação dos jogadores foi um exemplo de mobilização coletiva e de cidadania. Eles conseguiram chamar a atenção da sociedade e das autoridades para as questões que afetam o esporte brasileiro. Eles também mostraram que estão unidos e organizados em defesa dos seus interesses e dos seus direitos. A Lei Geral do Esporte é uma conquista importante para todos os envolvidos no esporte brasileiro, desde os atletas profissionais até os torcedores apaixonados.

Além da liberdade de expressão, a Lei Geral do Esporte também prevê a punição rigorosa para quem cometer crimes de racismo, homofobia, sexismo e xenofobia no esporte. Quem praticar esses crimes poderá ser punido com uma multa que varia de R$ 500 a R$ 2 milhões, dependendo da gravidade do caso. As punições também valem para os clubes e as torcidas organizadas. A torcida que praticar violência e discriminação ou invadir o campo, por exemplo, poderá ser banida dos estádios por até cinco anos.

Essas medidas são um grande avanço para o combate à intolerância e à violência no esporte, que muitas vezes mancham a imagem do Brasil no cenário internacional. O esporte deve ser um espaço de inclusão, respeito e diversidade, onde todos possam se expressar livremente e exercer seus direitos. A Lei Geral do Esporte é uma conquista importante para todos os envolvidos no esporte brasileiro, desde os atletas profissionais até os torcedores apaixonados.

Infelizmente, ainda há muitos casos de discriminação e violência no esporte, que afetam a dignidade e a integridade dos atletas e dos torcedores. Em dezembro de 2020 o jogador do Flamengo, Gerson, foi vítima de racismo por parte do técnico do Bahia, Mano Menezes; a jogadora de vôlei de praia, Carol Solberg, punida pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) por gritar "Fora Bolsonaro" após uma partida foi absolvida pelo Pleno do STJD em dezembro de 2020; e o jogador do São Paulo, Daniel Alves, que foi alvo de homofobia por parte de torcedores do Corinthians. Esses casos mostram que ainda há muito preconceito e intolerância no esporte brasileiro, que precisam ser combatidos com rigor e educação. Para ajudar nessa luta, a Lei Geral do Esporte é um instrumento legal, mas ela precisa ser acompanhada de uma mudança cultural e social. É preciso que os atletas, os clubes, as entidades esportivas e os torcedores se conscientizem da importância do respeito à diversidade e aos direitos humanos no esporte.

Não podemos tolerar que o esporte seja usado como palco para manifestações de ódio e preconceito. Esses comportamentos não fazem parte da cultura esportiva brasileira, que é rica em talento, criatividade e diversidade. O esporte é uma forma de lazer, entretenimento e saúde, que deve promover a integração social e o desenvolvimento humano. A Lei Geral do Esporte é um passo importante para tornar o esporte brasileiro mais justo, seguro e inclusivo. Espera-se que ela seja respeitada por todos os agentes do esporte e que contribua para o fortalecimento da cidadania e dos valores democráticos no Brasil.

* Bacharel em Comunicação Social

DEPUTADOS APROVAM PROJETO QUE PROTEGE POLÍTICOS DE CRÍTICAS

 Aprovado Projeto de Lei que Punirá Discriminação contra Pessoas Politicamente Expostas

* Emerson Marinho

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de lei que visa punir a discriminação contra pessoas politicamente expostas. Com 252 votos a favor e 163 contra, a proposta, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Casa e deputado cassado Eduardo Cunha (PTB-SP), agora segue para análise no Senado Federal.

De acordo com o projeto, será passível de pena de dois a quatro anos de prisão, além de multa, ofender um político que seja réu em processo judicial, desde que sem condenação transitada em julgado. Além disso, o texto define o conceito de "pessoas politicamente expostas", incluindo desde os chefes dos Executivos federal, estaduais e municipais até os Legislativos nas mesmas esferas, bem como diversas outras autoridades da República.

Essa proposta, no entanto, tem despertado críticas contundentes, sendo considerada um atentado à liberdade de expressão e à democracia. Seu objetivo é proteger os políticos de qualquer crítica ou questionamento por parte da sociedade, especialmente aqueles envolvidos em casos de corrupção ou improbidade administrativa. Além disso, ela cria uma categoria especial de cidadãos que se consideram acima da lei e dos demais brasileiros, indo contra o princípio constitucional da igualdade perante a lei.

Outro aspecto a ser considerado é que essa proposta se mostra desnecessária e redundante, visto que já existe uma lei que pune o crime de discriminação ou preconceito com base em raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Recentemente, essa lei foi atualizada para tipificar como racismo a injúria racial, ampliando a proteção aos grupos vulneráveis e minoritários. Portanto, não há justificativa para incluir os políticos nessa lei, uma vez que eles não sofrem discriminação sistemática ou histórica com base em sua condição.

É lamentável constatar que os deputados estejam mais empenhados em criar leis que os beneficiem e os protejam, enquanto diversos projetos de interesse da população estão parados há anos na Câmara. Segundo um levantamento realizado pelo novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Rui Falcão (PT-SP), mais de 9 mil projetos aguardam análise dos parlamentares na CCJ, abrangendo temas como redução da violência nas escolas, facilitação para abertura de empresas, recuperação do setor de eventos e turismo, entre outros assuntos relevantes.

Outro ponto que chama a atenção é a rapidez com que esse projeto foi aprovado pela Câmara. O requerimento de urgência foi apresentado no dia 6 de junho e votado no mesmo dia. Em menos de dez dias, os deputados conseguiram aprovar uma proposta polêmica e controversa, sem promover um amplo debate com a sociedade civil e as entidades representativas dos diversos segmentos sociais.

Essa é mais uma evidência de como os políticos brasileiros estão desconectados da realidade e das demandas do povo. Legislar em causa própria, ignorando problemas graves que afetam o país, como a pandemia, o desemprego, a fome, a violência e a desigualdade, é algo inaceitável. Além disso, desrespeitar os princípios democráticos e republicanos, buscando se proteger de críticas e cobranças da sociedade, representa um desvio de suas responsabilidades como servidores públicos, que devem prestar contas aos eleitores.

Diante disso, é necessário reagir a esse tipo de iniciativa antidemocrática e contrária aos princípios republicanos. Devemos defender a liberdade de expressão e o direito à informação. É essencial fiscalizar e cobrar os políticos por suas ações, exigindo que sejam responsáveis e transparentes, respeitando os direitos e deveres de todos os cidadãos. É fundamental fortalecer a democracia e a cidadania no Brasil.

* Bacharel em Comunicação Social

PARA A NOSSA DEMOCRACIA, ALGUNS SÃO MAIS IGUAIS QUE OUTROS

Na bancada:
senador Roberto Requião (PMDB-PR).

O senado acaba de aprovar novas (antigas) regras para o direito de resposta por desagravos promovidos pela imprensa. Segundo o Projeto de Lei (PLS 141/2011), "o ofendido terá o direito de divulgação de resposta gratuita e proporcional à matéria ofensiva, com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão", algo que já era dado pela Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além de voltarmos ao mesmo local comum de outrora, mais uma vez a imprensa é colocada na berlinda. Para além dos reais abusos promovidos por maus profissionais, a lei vem para intimidar a imprensa em geral, como justifica o senador Renan Calheiros ao afirmar: "Sempre defendi, inclusive no discurso de posse, que contra os excessos da democracia, mais democracia". Porquanto a "democracia" serve aos "diversos cidadãos" de forma diferente: visto que, contrário ao que a Constituição Federal defende, alguns são mais iguais que outros e são para esses poucos que a lei serve com todo o seu rigor ou brandura.

Emerson Marinho

Plenário do Senado aprova regras para direito de resposta por matéria ofensiva

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), projeto de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. O texto, no entanto, não garante resposta a comentários de leitores feitos em sites dos veículos de comunicação.

Pelo projeto (PLS 141/2011), que segue, agora, para a Câmara dos Deputados, o ofendido terá o direito de divulgação de resposta gratuita e proporcional à matéria ofensiva, com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão. Se ocorrer retratação espontânea do veículo, cessa o direito de resposta, mas permanece a possibilidade de ação de reparação por dano moral. A retratação espontânea também deve ser proporcional ao agravo e, caso o ofendido não se sinta atendido, poderá entrar com contestação na Justiça.

O direito de resposta deve ser requerido em até 60 dias, contados da data de cada divulgação da matéria, por meio de correspondência, com aviso de recebimento, encaminhada ao veículo de comunicação social. No caso de publicação ou transmissão continuada da matéria ofensiva, o prazo será contado da data de início do agravo.

A retratação poderá ser requerida por representante legal do ofendido ou por seu parente, caso esteja fora do país ou tenha falecido depois do agravo. O veículo de comunicação tem sete dias para publicar ou divulgar a resposta ou retificação. Caso contrário, estará sujeito a ação judicial.

Nesse caso, o juiz, após receber o pedido de resposta ou retificação, terá 24 horas para mandar citar o responsável pelo meio de comunicação. Uma vez comprovada a ofensa, o juiz fixará data e condições para veiculação da resposta ou retificação, o que deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias.

O senador Requião disse que apresentou o projeto para sanar vácuo jurídico aberto por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao considerar inconstitucional a Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967).

- Depois que o Supremo acabou com a Lei da Imprensa, do tempo da ditadura, a cidadania ficou desguarnecida diante dos ataques da imprensa, calúnia, injúria e difamação se sucedendo. Eu mesmo tenho experiências terríveis – relatou.

Para o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e CIdadania (CCJ), senador Pedro Taques (PDT-MT), o projeto “não quer cercear o direito à informação nem censurar a imprensa, que deve ser livre”, mas garantir o direito de resposta assegurado pela Constituição, com celeridade de rito.

- Este projeto, de uma forma bem simples, regulamenta o que a Constituição da República deseja. Não é possível nós termos uma Constituição há 25 anos sem que ela seja regulamentada – afirmou.

Democracia

Os senadores Wellington Dias (PT-PI), Anibal Diniz (PT-AC), Humberto Costa (PT-PE), Magno Malta (PR-ES), Ana Amélia (PP-RS), Mário Couto (PSDB-PA) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) parabenizaram Requião pelo projeto que, segundo eles, irá fortalecer a democracia no país. Os senadores argumentaram que a imprensa, constantemente, comete os crimes de calúnia, injúria e difamação e as pessoas agredidas não conseguem o mesmo espaço para a resposta.

- Todos têm direito a uma resposta proporcional ao agravo que sofreram. Mas todos nós sabemos o quanto somos maltratados quando mandamos uma carta de retificação. O muito que pode acontecer é uma linhazinha lá na carta do leitor, muito inferior ao tamanho do agravo, e nunca em espaço de igual visibilidade. Portanto, é importante que se estabeleça, de uma vez por todas, essa regulamentação – defendeu Anibal.

O senador Magno Malta (PR-ES) solicitou ao presidente do Senado, senador Renan Calheiros que converse com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, para que o projeto “não durma em alguma gaveta da Câmara” e seja votado urgentemente.

O senador Renan Calheiros cumprimentou a todos os responsáveis pela proposta. Para ele, a regulamentação da Constituição no que diz respeito ao direito de resposta é “necessária e tardia”.

- Sempre defendi, inclusive no discurso de posse, que contra os excessos da democracia, mais democracia – disse.

FONTE: AGÊNCIA SENADO

A CENSURA ESTÁ DE VOLTA

By Emerson Marinho

Há idos 24 anos, o Brasil se livraria de um dos seus mais vexatórios momentos históricos, uma época marcada pela tirania, suspensão dos direitos estabelecidos pela carta magna, pela constituição. Tempo em que se vivia sob a égide da opressão policial e militar que prendiam e torturavam os seus opositores.

A ditadura fazia uso de uma das suas armas mais temidas e odiadas, a censura, que cerceava os meios de comunicação e a indústria cultural proibindo-os de divulgar mensagens que criticassem o poder opressor, despótico e antidemocrático do regime.

Em 1985 o país se livraria deste fantasma que durante 20 anos assombrou tantos artistas, tantos profissionais da comunicação. O presidente da época, José Sarney, seria visto como o grande guardião dos direitos sociais. Mesmo sabendo que aquele ato era somente a oficialização de algo que já era visivelmente constatado, a Ditadura já definhava e estava moribunda por vários anos.

É antagônico quando após um quarto de século depois, aquele cidadão que oficialmente assinaria o documento dando fim à censura, viria fazê-la ressurgir em plena era de democracia plena. Mas é compreensivo quando se lembra que aquele já foi chamado de jurássico por respeitável jornalista de um dos mais idôneos hebdomadários (fazendo referência aqui à fala do senador e ex-presidente cassado, Fernando Collor ao se referir ao jornal o Estado de São Paulo).

Hoje se lê na primeira página do estadão.com, uma das publicações de o Estado de São Paulo, sob seu título, a pouco nostálgica expressão, sob censura. Isto por levar ao conhecimento público as gravações que traziam a conhecimento popular, a fora como os cargos públicos são compreendidos como propriedades particulares, pessoais. A divulgação das gravações tidas como íntimas e privadas é crime, mas o uso indevido da máquina pública em benefício próprio, da má utilização dos recursos públicos oriundos dos impostos pagos, e muito bem pagos, pelos contribuintes, pelos pais e mães de família, não é considerado como delito.

A lei que hoje rege o senado é: cala-te! Se falares dos meus podres, falarei dos teus.

* Bacharel em Comunicação e Co-produtor do Rádio Ciência